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Quinta, 29 de outubro de 2009
Decreto proÃbe venda de terras na Amazônia a estrangeiros
Para ter a posse regularizada, é necessário que o proprietário tenha residência e domicilio há pelo menos 10 anos na regiãoEnviado por: Portal Saiba Já
O Diário Oficial da União publicou em sua edição desta quinta-feira (29) decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proÃbe estrangeiros e empresas estrangeiras de adquirirem terras nas Amazônia que tenham sido regularizadas pelo programa Terra Legal, criado neste ano. O programa prevê a regularização de propriedades de 268 mil posseiros que ocuparam áreas na região até dezembro de 2004.
De acordo com o Decreto Nº 6.992, os beneficiários do Terra Legal podem vender áreas entre 400 e 1,5 mil hectares apenas três anos após a titulação pelo programa, desde que o comprador seja brasileiro nato ou naturalizado e não seja uma empresa.
O decreto ainda estipula que áreas onde já ocorreram conflitos agrários ou desmatamento recente sejam vistoriadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes de serem regularizadas.
Projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados já havia aprovado, no dia 13 deste mês, projeto de lei que restringe a posse de imóveis rurais na Amazônia por estrangeiros. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para votação no Senado.
Para ter a posse regularizada, é necessário que o proprietário tenha residência e domicilio há pelo menos 10 anos na região. O projeto determina ainda a proibição da aquisição de propriedades em áreas de fronteira.
Fonte: Terra
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